materia nº 28/2024

 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 26 de março de 2024.
“Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do 
turismo acessível e inclusivo para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA – no
Município de Parintins".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, 
APROVA:
Artigo 1º Ficam estabelecidas diretrizes para o estímulo do 
turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA –
no município de Parintins, visando promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade 
de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares.
Art. 2º – As diretrizes incluirão medidas para tornar os destinos 
turísticos e serviços acessíveis às pessoas com TEA, tais como:
I – Adaptação de espaços turísticos e serviços para atender às 
necessidades das pessoas com TEA, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor;
II – Promoção de atividades turísticas que considerem as 
características e preferências das pessoas com TEA, de forma a proporcionar 
experiências positivas e enriquecedoras;
III – Capacitação de profissionais do setor turístico em relação ao 
TEA e práticas inclusivas.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, em colaboração com o 
setor turístico, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, poderá 
desenvolver políticas, programas e ações que promovam o turismo acessível e inclusivo 
para pessoas com TEA.
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Art. 4º – Para incentivar as viagens de familiares de pessoas com 
TEA, o município promoverá campanhas de conscientização sobre as atrações turísticas 
de Parintins, segurança e os benefícios das viagens para o desenvolvimento social e 
emocional das pessoas com TEA e seus familiares.
Art. 5º – A campanha de conscientização poderá incluir:
I – Publicidade em mídia tradicional e digital;
II – Eventos promocionais e feiras de turismo;
III – Distribuição de material informativo sobre as atrações 
turísticas de Parintins;
IV – Indicação e publicidade dos locais que atendem o disposto 
nesta lei.
Art. 6º – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer 
parcerias com o setor privado e outras esferas para a implementação das diretrizes e 
campanhas mencionadas nesta lei.
Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 26 de março de 2024. 
_____________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
 ESTADO DO AMAZONAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
 GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
Exposição de Motivos (Justificativa)
Este projeto de lei é uma iniciativa crucial para promover a 
inclusão e a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
seus familiares no município de Parintins. Reconhecendo a importância do turismo 
como uma fonte de enriquecimento cultural e social, é fundamental garantir que todas 
as pessoas, incluindo aquelas com TEA, tenham acesso igualitário a experiências 
turísticas enriquecedoras.
Ao estabelecer diretrizes para o turismo acessível e inclusivo para 
pessoas com TEA, este projeto visa criar um ambiente seguro, acolhedor e adaptado às 
suas necessidades específicas. Isso não apenas proporcionará experiências positivas 
para as pessoas com TEA, mas também permitirá que seus familiares desfrutem 
plenamente das atividades turísticas, promovendo o desenvolvimento social e 
emocional de todos os envolvidos.
Além disso, a capacitação de profissionais do setor turístico em 
relação ao TEA e práticas inclusivas garantirá que esses profissionais estejam 
devidamente preparados para atender às necessidades das pessoas com TEA de maneira 
adequada e respeitosa.
As campanhas de conscientização propostas neste projeto são 
essenciais para promover a conscientização sobre as atrações turísticas disponíveis em 
Parintins, bem como os benefícios das viagens para as pessoas com TEA e suas famílias. 
Isso não apenas incentivará as viagens dessas famílias, mas também ajudará a combater 
o estigma e a promover uma maior compreensão e aceitação da comunidade em relação 
ao TEA.
Portanto, a implementação deste projeto de lei é fundamental 
para promover a inclusão, a acessibilidade e a qualidade de vida das pessoas com TEA 
no município de Parintins. Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do 
presente Projeto de Lei.
Parintins, 26 de março de 2024. 
_______________________________________________
Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura