ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
Portal: www.camaraparintins.am.gov.br
PROJETO DE LEI Parintins-AM, 26 de março de 2024.
Institui o programa municipal de
acompanhamento pré-natal e pós-parto para
gestante com deficiência auditiva, surda e
surdocega em todo o município de Parintins".
A Câmara Municipal de Parintins, Estado do Amazonas,
APROVA:
Artigo 1º Institui o programa municipal de acompanhamento prénatal e pós-parto para gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, no
Município de Parintins.
§ 1º. Considera-se pré-natal o acompanhamento médico da
mulher durante a gravidez, onde durante sessões, o médico deverá esclarecer as dúvidas
da paciente sobre a gravidez, sobre o parto, assim como pedir exames para verificar se
está tudo bem com a mãe e o bebê.
§ 2º. Considera-se pós-parto como o período que se inicia após a
dequitação (saída da placenta) e termina com a primeira ovulação da mulher.
Geralmente, pode durar de 40 a 60 dias e todas as mães que deram à luz passam por
esse período.
Artigo 2º A Secretaria Municipal de Saúde de Parintins deverá
fornecer durante a gestação todo acompanhamento psicológico e psiquiátrico às
gestantes com deficiências auditivas, surdas e surdocegas, além do acompanhamento
ginecológico, obstétrico e pediátrico desenvolvido pelo Sistema Único de Saúde,
devidamente acompanhadas por um intérprete de libras ou guia-intérprete,
preferencialmente do sexo feminino ou utilizando os serviços da Central de Libras se
disponíveis no município de origem.
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Artigo 3º O pré-natal e pós-parto no caso de gestantes com
deficiência auditivas, surdas e surdocegas, serão obrigatoriamente acompanhadas de um
intérprete de libras ou guia-intérprete no caso de gestantes surdacegas,
preferencialmente do sexo feminino, para que a gestante possa ser orientada sobre
todos os procedimentos realizados durante todo o período da gravidez, no momento do
parto, puerpério e até o segundo ano de vida da criança em conjunto com o médico
pediatra.
Parágrafo Único: O acompanhamento ocorrerá mensalmente e
permanecerá após o nascimento, até o segundo ano de vida da criança, abrangendo a
genitora, que deverá comparecer ao serviço de saúde do município de origem para
consulta com o pediatra e demais profissionais em caso de necessidade, devidamente
acompanhada por um intérprete de libras, guia-intérprete ou utilizando os serviços da
Central de Libras se disponíveis no município de origem, para perfeita compreensão das
orientações e procedimentos necessários.
Artigo 4º Fica estabelecido a obrigatoriedade de um plano de
parto que deverá ser informado a gestante na companhia de seu intérprete de libras ou
guia-intérprete no caso de gestante surdacega, para atender suas necessidades no
decorrer da gravidez e na hora do parto.
Artigo 5º É obrigatória a presença de um intérprete de libras ou
guia-intérprete no caso de gestante surdacega presencialmente durante todo o trabalho
de parto para auxiliar a comunicação entre a gestante e a equipe médica durante o
trabalho de parto ou procedimento cirúrgico.
Artigo 6º Fica estabelecido que após o parto os profissionais do
serviço pediátrico do Sistema Único de Saúde - SUS deverão realizar obrigatoriamente
todos os exames e procedimentos médicos necessários na criança, ficando responsável
pelo correto preenchimento da carteira de vacinação, tanto nos marcos físicos, bem
como, os marcos do desenvolvimento, devendo as informações serem fornecidas ao
ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DA VEREADORA BRENA DIANNÁ –
UNIÃO BRASIL.
Rua Umiri, 781 – Conj. Macurany – CEP: 69.151-420 – Fone/Fax: (092) 3533-1711/3533-3846 – CNPJ 04.442/0001-36
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intérprete de libras ou guia-intérprete para que a genitora tenha pleno conhecimento
dos resultados.
Parágrafo Único: É obrigatória a realização do Teste da Orelhinha
ou Triagem Auditiva Neonatal para detectar se o recém-nascido tem problemas de
audição e desta forma possivelmente iniciar o diagnóstico e o tratamento precoce das
alterações auditivas precocemente devendo, o pediatra inserir no sistema esta
informação para a prestação do suporte médico adequado.
Artigo 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal de Parintins,
realizar mapeamento censitário a cada quadriênio, com a estimativa de todas as
gestantes e crianças deficientes auditivas, surdas e surdocegas, individualizando e
divulgando os dados gerais por faixa etária e gênero, porém preservando o sigilo dos
dados pessoais.
Artigo 8º. A Secretaria Municipal de Saúde de Parintins será a
responsável pelo acompanhamento e cumprimento do estabelecido nesta Lei.
Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 26 de março de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura
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Exposição de Motivos (Justificativa)
Este projeto de lei visa garantir que gestantes com deficiências
auditivas, surdas e surdocegas no Município de Parintins tenham acesso adequado aos
serviços de saúde pré-natal e pós-parto. Essas gestantes enfrentam desafios adicionais
devido à falta de acessibilidade nos serviços de saúde, o que pode resultar em barreiras
à comunicação e à compreensão dos procedimentos médicos.
Ao implementar um programa municipal que ofereça
acompanhamento integral durante a gravidez e nos primeiros anos de vida da criança,
incluindo suporte psicológico, intérpretes de Libras e guias-intérpretes, buscamos
assegurar que essas mulheres recebam o cuidado necessário para uma gestação
saudável e um parto seguro.
Além disso, a obrigatoriedade do plano de parto e da presença de
intérpretes durante o trabalho de parto são medidas essenciais para garantir que as
gestantes possam expressar suas preferências e necessidades durante esse momento
crucial.
Ao diagnosticar precocemente possíveis deficiências auditivas na
criança recém-nascida e fornecer suporte médico adequado desde os primeiros
momentos de vida, este projeto de lei contribui para o bem-estar tanto da mãe quanto
do bebê.
Portanto, sua aprovação e implementação representam um
avanço significativo na promoção da inclusão e na garantia dos direitos das gestantes
com deficiências auditivas, surdas e surdocegas em Parintins, alinhando-se aos
princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana.
Parintins, 26 de março de 2024.
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Brena Dianná Modesto Barbosa
Vereadora – Autora da Propositura