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ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
Gabinete do VEREADOR ALEX GARCIA
PARTIDO PSD
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
INDICAÇÃO Parintins-AM, 01 de abril de 2024.
ASSUNTO: Requeiro nos termos do artigo 69 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, no sentido de solicitar a Prefeitura Municipal de Parintins, instituir o
“Programa Família Acolhedora” no município de Parintins e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exposição dos Motivos: (JUSTIFICATIVA)
O Programa Família Acolhedora constitui instrumento da política de
atendimento e proteção social especial de crianças e adolescentes (de acordo
com a Lei 12.010 de 2009) afastados do convívio familiar por determinação
judicial, que estejam em situação de risco pessoal ou social decorrente de
abandono, negligência familiar, violência ou opressão, constituindo-se, como
medida protetiva, em guarda temporária por famílias acolhedoras cadastradas
no Programa instituído por Lei, que tenham interesse e comprovadas condições
de recebê-los e mantê-los condignamente, mediante o oferecimento dos meios
necessários para promover a saúde, a educação, a alimentação, a habitação e
o lazer, com o devido acompanhamento e assistência. Importante salientar que
esta modalidade de acolhimento não é adoção. Diante do exposto, esperamos
contar com a aprovação e apoio dos nobres parlamentares para a nossa
propositura.
S.S. da Câmara Municipal de Parintins, em 01 de abril de 2024.
ALEX GARCIA CARDOSO
Vereador Presidente
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