ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS
GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
www.parintins.am.leg.br
PROJETO DE LEI Parintins, 01 de abril de 2024.
“Dispõe sobre isenção do termo de
permissão de uso para vendedores
ambulantes em eventos no município de
Parintins”.
O cidadão José Tupinambá Ribeiro Ponte, Vereador da
Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, submete ao plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Os vendedores ambulantes interessados em
participar de eventos a serem realizados no Município de Parintins poderão solicitar
à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação - SMTCA o Termo de
Permissão de Uso (TPU), em caráter precário e gratuito, específico para o evento e
de validade limitada ao período de 24 horas, ou até 10 (dez) dias de duração.
Art. 2º Do termo de permissão de uso, além das cláusulas
usuais, deverá constar que o permissionário fica obrigado a:
I. Não utilizar o espaço público para finalidades diversas das
permitidas;
II. Não ceder ou transferir sua permissão de uso, no todo ou
em parte, a terceiros, seja a que título for;
III. Ser residente do município, com comprovação de
residência;
IV. Desocupar o espaço público ao final do período estipulado;
V. Não realizar qualquer obra ou benfeitoria no espaço público
utilizado;
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GABINETE DO VEREADOR BABÁ TUPINAMBÁ
PARTIDO PP
Rua Umiri, 781 – Conjunto Macurany – CEP: 69.151-420 – CNPJ: 04.442.941/0001-36 - Fone: (92) 99111-5918
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Art. 3º As permissões serão concedidas aos ambulantes
que atuarem com a venda de bebidas alcóolicas e não alcóolicas envasadas em
latas e garrafas de plástico, assim como venda de doces, balas, banana e batata
frita, pipoca, picolé, churros, espetinhos de churrasco, fazendo uso de isopores,
bacias, triciclos, carrinho de picolé.
Art. 4º O Poder Público poderá, a qualquer tempo,
fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no termo de
permissão de uso.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins, 01 de abril de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
Este projeto visa atender à necessidade de trabalhadores que atuam em eventos
diversos de Parintins, tais como nas imediações do estádio de futebol, em dias de
eventos esportivos ou espetáculos culturais, durante o Carnaval, realização de
provas (como ENEM), a festa em honra a padroeira N. Sra. do Carmo, assim como o
maior evento do município, o Festival Folclórico de Parintins, geradores de demanda
por bebidas e alimentos. Esses vendedores ambulantes muitas das vezes recorrem
a clandestinidade quando não conseguem pagar as taxas cobradas pelo setor,
sendo esta elevada, levando em consideração que essa modalidade não ocupa
espaço fixo ou de grandes áreas, usam desses eventos citados o para o
desempenho de sua importante função com dignidade para levar o alimento para
dentro de seus lares.
Nesse sentido e diante do exposto, peço o apoio dos nobres Pares na aprovação de
nossa propositura.
Parintins, 01 de abril de 2024.
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José Tupinambá Ribeiro Ponte
Vereador - PP