materia nº 2/2024

Rua içaathas Pedrosa. a H). tjeiitro C IP 6 1-030 SWIWA,M 
LiFd(_I( lia iIliliii r(1ineIIe Farh 
,cr.era) do NunIc - 
tofl'063/2G.. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEI1URA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: w'. w .parimlnsatfl.!O\ .hr 
PROCURADORIA GERAL [)O MUNICÍPIO 
o 
MENSAGEM DE VETO N° V) /2024. 
À Sua Excelência, o Senhor. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Senhores 'Vereadores. 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto 
total ao Projeto de Lei n° 004/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de 
dezembro de 2023, que 'INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO 
EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNIIPIO DE PARINTINS", pelos 
motivos que irei abaixo expor. 
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que 
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder 
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e 
que, por sua natureza e competência legal. é de responsabilidade do Poder Executivo. 
Trata-se de projeto que visa a instituição da semana municipal do 
empreendedorismo feminino no Município de Parintins, cuja execução necessita de 
emprego de ordem financeira do Erário Municipal. esta, não definida no projeto de Lei. 
Reafirma-se que a matéria expressa no conteúdo legislativo é de competência do 
Poder Executivo, haja vista que o Ente Federativo é o responsável pela emissão do ato 
administrativo que define o Calendário de Eventos do Município. 
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na 
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis. de exclusividade pelo Poder 
Executivo: 
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre: 
(...) 
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal, 
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indir:_: 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
CNPJ 04.329.736/0001-69 
Site: ww .parinhins.arn.gov. br 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a 
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há 
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo 
qual deve ser vetado em sua totalidade. 
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 004/2023-CMP, 
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da 
fundamentação acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AM, 17 dej._...de 2024. 
/ 
F ank Luiz da Cunha Gare o 
refeito Municipal de Pari ins 
Rua Jonathas Pedrosa, e° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM 
proeuradoriaAparintins.arn.gov.br Rn(JjfleIIe Fari. 
Pcrador.Ger8l dMunJ . 
i°Ü3/2_..,,-