ESTADO 1)0 AMAZONAS
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MENSAGEM DE VETO N.
V5 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 007/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE O ENSINO DE NOÇOES BÁSICAS DA
LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE
PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Com o presente projeto. o Poder Legislativo pretende convergir ação
administrativa a ser cumprida por órgão Municipal do Poder Executivo, cujo conteúdo
vai de encontro às competências institucionais e organizacionais dos Poderes
Constitucionais, uma vez que obriga a fixação de cartazes alusivos e indicativos das
normas da Lei Maria da Penha nas escolas municipais.
Em razão da imposição supra, o projeto deve ser vetado em sua integralidade em
face do mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o
pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1° da CF.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ lO
. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Nesse esteira normativa acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a
menção disposta na Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de
exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Da análise do Projeto de Lei. verifica-se que o mesmo visa implicar ação,
conduta e serviço em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais
competentes, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Podei' Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
De se notar que ao Podei' Legislativo, não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuição aos órgãos Municipais e, no caso em comento, há
evidente contrariedade legal no texto disposto na LOMP, portanto, o projeto de lei deve
ser vetado, vetado na totalidade.
De bom alvitre mencionar que o projeto de Lei em comento sequer consignou,
de forma expressa, a origem dos recursos a serem executados, bem como, qual dotação
orçamentária do orçamento Municipal aprovado para o ano exercício de 2024, que
deveria amoldar-se e dar amparo para à execução dos termos do projeto, o que vem a
consolidar a manifestação a manifestação a consolidação do veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Acerca de tal manifestação. há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediênci. . es prj •' io constitucionais que regem sua atuação, em
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especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
11 - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
- O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material e da falta de indicação orçamentária para a execução dos termos do projeto,
reprise-se, por não existir recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados
para a concretização e efetivação, seja pela adição de recursos, seja por amparo legal
dos que já existem, motivo pelo qual apresentamos o veto total.
Por fim, forçosa a menção acerca do cumprimento do conteúdo pela SEMED,
uma vez que a matéria possui conteúdo incluso no currículo das escolas da rede
municipal, inclusive, com uma semana prevista para execução de ações voltados a
orientações do tema, na forma prevista pela Lei Estadual n° 4.947/2019.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 007/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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