ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO N° O/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §10, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei n° 019/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro
de 2023, que "INCLUI SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A CULTURA NO
CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo, que visa a inclusão no calendário de
eventos municipal, de semana valorização a cultura no calendário de eventos do Município
de Parintins. O projeto em comento pretende inserir no calendário municipal de eventos
uma semana repleta de ações voltadas à valorização da cultura, ações que já vêm sendo
realizadas durante o ano por meio de diversos eventos já organizados pela Secretaria de
Cultura.
Vale ressaltar que novas ações que não tenham sido previamente discutidas e
inseridas no planejamento financeiro do município implicam em sua inviabilidade, uma vez
que não se dispõe de margens de orçamento além do anteriormente previsto.
Nessa esteira, o presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade virtude
de gerar atividade administrativa para fins de execução pelo Poder Executivo, não prevista e
não discutida, o que implica em infringência ao disposto nas normativas firmadas no plano
de Governo, bem como, das leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos termos
do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações
que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados. -
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 1
§1°daCF,
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Decreto n 063/2021 - PGMp
r4W(L
Luiz da Cunha Garci
refeito Municipal de Parinti
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
No contexto financeiro/orçamentário, não é permitida à Administração Municipal a
execução de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária. Basta breve análise
dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente
estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Cabe ao Poder Executivo cabe a competência de organizar e promover as ações
públicas de atuação de seus órgãos, para concretização das políticas públicas, o que faz na
forma do art. 46, inciso III da LOMP:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve ser
vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 019/2023-CMP, com
espeque no §1°. do art. 49. da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do MunIcipo de Parn15
Decreto n 063/2021 - PGMP