ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° 4)íi /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 022/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE A OFERTA DE MERENDA ESCOLAR
ADEQUADA PARA ALUNOS DIABETICOS, HIPERTENSOS OU OBESOS NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARITNINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei visa obrigar a Administração Pública a promover a
oferta de alimentação diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos e obesos com
atestado médicos, matriculados na reder municipal de ensino, além de constar
expressamente que a obrigação de elaboração de cardápio diferenciado e lista de alunos
alcançados pelo projeto.
Examinando o conteúdo deste projeto, resta evidenciado que o Poder
Legislativo, por meio do presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço
em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que
colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis qu
sobre:
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.arn.gov.br Rondinclie Farias
procurador-Geral do MuflCP° de Pari
Decreto n' 0632021 . PC
Rua Jonathas 10 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
proc radoriaparintins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Acerca da matéria, há definição expressa na Lei Federal n° 11.947/2009, que
dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar onde a União define todas as
diretrizes de execução do programa PNAE.
No que tange aos termos do projeto municipal, resta demonstrado a dua
desnecessidade, em razão da normativa federal ora descrita, em especial, aos termos do
art. 12, §2°, da Lei 11.947/2009:
Art. 12. Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados
pelo nutricionista responsável com utilização de gêneros alimentícios
básicos, respeitando-se as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura e a tradição alimentar da localidade, pautandose na sustentabilidade e diversificação agrícola da região, na
alimentação saudável e adequada.
(...)
§2°. Para os alunos que necessitem de atenção nutricional
individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde
específica, será elaborado cardápio especial com base em
recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e
demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.
(Incluído pela Lei n° 12.982, de 2014)
Pela leitura do §2°, do art. 12, denota-se que a Lei Federal já dispõe de
determinação acerca do cardápio diferenciado que é aplicado aos Entes Federativos, de
modo que a Legislação Municipal, caso fosse sancionada, estaria sendo inócua em sua
constituição.
Em mesmo sentido, impõe-se a manifestação de que o PNAN trata das
características na alimentação que envolve as necessidades alimentares especiais,
estabelecendo a oferta de alimentos adequados e saudáveis, analisados e aplicados de
acordo com a necessidade.
Expressa-se neste ato que a rede municipal segue as orientações e determinações
federais, estaduais e municipais no que concerne a prática educativa, mas também, aos
demais seguimentos vinculados, garantindo o acesso dos alunos aos sistemas e
programas voltados à demanda constituída na rede.
Ainda sobre a competência, assim diz a LOMP:
Rondinelie Farias Viff
ProcuadorGeraI do Municiplo da Pana
0ereto n 08312021 - P(MP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 1 1 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assunto de interesse local;
II - Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
(grifamos)
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 022/2023-CMP com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
/
F ank Luiz da Cunha Ga ia
efeito Municipal de Pa ntins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br Rondineile Farias Viana
rocuradorGeraI do Muncpo de Pari ntns
LJocreo n 0E3/2021 - PGMP