ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
1
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1' do art. 49, da ,
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 024/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DEDO PODER
EXECUTIVO EM OFERECER TREINAMENTO AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE
SINAIS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES", pelos
motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei visa obrigar a Administração Pública a promover
treinamento aos profissionais da rede educacional do município para fins de identificar
sinais de violência em crianças e adolescentes.
Examinando o conteúdo deste projeto, resta evidenciado que o Poder
Legislativo, por meio do presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço
em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que
colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
itndinilIc Farias Viana
Co po de Parintins
fl"?O71 - PAP
Rondinelk Farias ia
Procurador Gera do MunCiPO d6
Decreto n 6
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Acerca da matéria, há definição expressa na Lei Federal n° 8.069/1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, em especial no art. 70-A do
Diploma Legal mencionado.
No que tange aos termos do projeto municipal, resta demonstrado a sua
desnecessidade, em razão da normativa federal ora descrita, em especial, aos termos do
art. 70-A, inciso III, da Lei n° 8.069/1990:
Art, 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e
na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo fisico ou de
tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de
educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
(Incluído pela Lei n° 13.010, de 2014)
1 - a promoção de campanhas educativas permanentes para a
divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
(Incluído pela Lei n° 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os
Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades
não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei n° 13.010, de
2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde,
educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à
identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de
todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
(Incluído pela Lei n° 13.010, de 2014)
Pela leitura dos incisos expressos acima, denota-se que a Lei Federal já dispõe
de determinação acerca da obrigação dos Entes Federativos em promover medidas que
possam identificar as violências geradas contra crianças e adolescentes.
Expressa-se neste ato que a rede municipal segue promovendo diversas ações
coma rede de proteção que envolve os mais diversos órgãos municipais, este
federais, visando o resguardo da defesa do direito assegurado no
legislações extravagantes.
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
p roeu radoria pari ntins.am.gov.br
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ainda sobre a competência material em promover a Lei, assim diz a LOMP:
Art.11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assunto de interesse local;
II - Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
(grifamos)
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 024/2023-CMP com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
7Z/
ank Luiz da Cunha Ga cia
refeito Municipal de Pa intins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria(parintins.am.gov.br Rondineile Farias Viana
Procurador-Gertl do MunÉciPIO de Pt -
Decreto n O6O!021 - P(P