ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO N°OÇ/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
ArO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o § 1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei O 026/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI O SELO "ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO"
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS, PARÁ INCENTIVAR AS
ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR
COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS", pelos motivos que
irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa à instituição do selo "escola Amiga da Inclusão" e
define que os critérios para a obtenção do referido selo levarão em consideração a
adequação de instalações físicas das escolas, a disponibilização de recursos e materiais
adaptados, a formação e capacitação de professores e demais profissionais da educação,
bem como a promoção de atividades de práticas inclusivas.
O referido projeto de Lei estabelece critérios que impõe ao Poder Executiva a
necessidade de investimentos de ordem financeira sem, no entanto, promover s
indicação dos recursos orçamentários para cobertura das despesas.
É importante destacar que as escolas da rede municipal de ensino, no âmbito de
suas responsabilidades e de suas possibilidades promovem a inclusão que lhes compete,
haja vista o grande número de alunos portadores de deficiência matriculados, o que
pode ser considerado um indicativo da satisfação e da aprovação das f. '' as com o
atendimentos que as escolas prestam a esse público.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Município do Purnt-n
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Passando à analise dos preceitos legais dispostos no orçamento Municipal, há
que se destacar que não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto,
por não existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para
sua concretização e efetivação.
Acreditamos haver equívoco nos termos do parágrafo único do artigo 2° do
projeto de Lei ora analisado, uma vez que tenta erigir no âmbito da Câmara Municipal
responsabilidades com implicação orçamentária e estrutural à Administração Municipal,
consoante se demonstrará na leitura do presente veto.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Em análise do projeto de Lei, podemos ratificar que o seu conteúdo irá
promover, afirmativamente, a modificação de atividades escolares e da estrutura fisica
das escolas municipais. Tal colocação se consolida a partir do momento em que se
promove a leitura dos termos parágrafo único do artigo 2°, que prevê:
"os critérios para a obtenção do selo serão definidos por regulamento
levando em consideração a adequação de instalações fisicas das
escolas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a
formação e capacitação de professores e demais profissionais da
educação, bem como a promoção de atividades de práticas
inclusivas".
O artigo 5° do projeto prevê ainda que:
"as escolas que não obtiverem o selo Escola Amiga da Inclusão serão
orientadas e receberão suporte técnico da Secretaria Municipal de
Educação para implementarem as melhorias necessárias a fim de
garantir a acessibilidade e inclusão".
As escolas municipais e centros infantis possuem orientação para que, em sua
estruturação e componentes fisicos, sigam os parâmetros das normativas expedidas pelo
FNDE e demais leis correlatas.
Além da modificação na estrutura dos prédios dos centros infantis, há evidências
de que o projeto trará outros gastos de recursos municipais no que tange a
disponibilização de recursos materiais adaptados, a formação e capacitação de
professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades de
práticas inclusivas.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividp10—Pe4er
Executivo:
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Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Murdciplo de Par nt
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Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
das seguintes medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal;
Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir e segue todos os
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do Governo do
Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
No que tange ao Governo Estadual, seguimos de forma mais efetiva o RCA -
Referencial Curricular Amazonense, que é o instrumento que orienta as ações
pedagógicas das escolas da rede municipal. Tal adesão pode ser aferida por meio do
Parecer n° 05/202 1 -CME/PIN e Resolução n° 04/202 1 -CME/PIN.
Vê-se que a Administração Municipal mantém o compromisso de atender as
Leis e normas exigidas constitucionalmente, referentes à proporcionar um educação de
qualidade e amparada em suas ações que são oriundas do planejamento efetuado com os
demais seguimentos. Nos termos da Lei Orgânica, o art. 173, inciso 1, assim dispõe:
Art. 173 - O dever do Município com a educação será efetivada
mediante a garantia de:
1 - Ensino Fundamenta 1° e 2° ciclos, obrigatório e gratuito inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 026/2023-CMP . Is
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da .' . ame -
acima.
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Rondinelie Farias \ iai'
Procurador.G ara Ido Huniciplo de Pa 1 9:
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rank Luiz da Cunha Garci
Prefeito Municipal de Parin. ns
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Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Município de Par
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