ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°OA/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei no 028/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "CRIA E INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO
CONTROLE DE NATALIDADE DE GATOS E CÃES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
O projeto dispõe sobre o controle de natalidade de cães e gatos e dá outras
providências, mais precisamente, a proposição dispõe sobre a política de esterilização
de cães e gatos, a qual deve ser vetado em sua integralidade, senão vejamos:
A primeira delas demonstra que o referido projeto carece de disposição acerca
das despesas decorrentes da implementação desta política de esterilização, bem como
não dispõe a fonte de recursos que essas despesas correrão, ou seja, é notória ausência
de precisão de dotação orçamentária.
Há implicação da matéria com aumento e diminuição da receita ou das despesas
públicas, uma vez que como consta no art. 40 e seguintes do presente projeto de lei, o
Município que deverá contratar, por meio de processo licitatório, consultórios,
veterinários e clínicas para castração dos animais.
Isto é, o referido projeto cria despesa não prevista na lei de diretrizes
orçamentárias ou no orçamento anual do Município de Parintins, criando atribui i - -
serviços que, para sua implementação, demandarão maiores ga
Administração Estadual.
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Rondinelk Farias Viana
Procurador-Geral do MunlcipIO de Parintins
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Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos de recursos
municipais no que tange a promoção das celebrações, exposições, apresentações e
demais atividades previstas no projeto.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Por sua vez, o segundo motivo diz respeito que o Poder Legisla
encaminhar o referido projeto de lei, impondo atribuições ao Poder Executivo, i
esfera de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, ao
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Procurador-Geral do Município de Par!ntns
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Parintins/AM, 17 de jro de 2.24.
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Fri k Luiz da Cunha Garcia
Pr feito Municipal de Parinti
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sobre matéria estranha à sua iniciativa legislativa, ou seja, sobre organização e
atribuições de órgãos da Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, não
podendo o nobre Parlamento, deflagrar projetos que visem dispor sobre essa matéria,
sob pena de, por usurpação o texto legal decorrente.
Importante realçar, ainda, que mesmo que o presente projeto como lei
meramente autorizativa - o que evidentemente não é -, a análise dos seus dispositivos
deixa evidente que houve limitação indevida, pelo Poder Legislativo, ao espectro de
atuação de atuação do Poder Executivo com relação às atribuições da Administração e
sua organização, determinando condutas e fixando limitações ao agir de órgãos do
Poder Executivo.
Assim sendo, o PL dispõe sobre matéria e condutas administrativas próprias do
Poder Executivo, tema reservado à iniciativa do Prefeito Municipal, na forma indicada
no dispositivo da LOMP.
Necessário, ainda, ressaltar que o referido projeto objurgado flagrante
desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes. Portanto, ao
legislador municipal, inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às
limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo
legislativo - transposta no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de
validade do próprio processo legislativo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei no 028/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
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kondiflcflC Farias Viana
P1ocuradoíGeral do MunIcipiO de Ponnt'e
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