ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR[NTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N0 ,10/2024.
11
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Proleto de Lei n° 030/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, A
LEI DE INCE TI VOAOARTESA NA TO", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do
mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos~
Territórios;
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br R and i n cli iasVtTr7r
Procurador-Geral do Municiplo de Parintins
Decreto no 06312021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
O presente projeto objetiva a criação de políticas públicas de qualquer natureza,
que devem ser precedidos de estudos técnicos, análises e demais atividades que possam
vislumbrar atos certeiros em beneficio da população local, o que somente pode ser
efetuado em uma comunicação efetiva das secretarias municipais competentes paralelo
aos direitos que se buscam alcançar, o que não foi promovido neste procedimento.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições a Órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 030/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
qFrr4W
(
uizdaCun a arcia
Municipal de Parintin
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AlvI
procuradoriaparintins.am.gov.br
RondIflCIIC Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de ParIntfl5
Decreto n 06I2021 - PGMP