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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei 0 034/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI O PROGRAMA INTEGRADO DE SAUDE NOS
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa instituir o programa integrado de saúde nos centros de educação infantil e nas
escolas municipais.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exempio do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais disposto; na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano rcício de 2024, que deveriam amoldar.-
Rondin
Procoador.Geral do Munle/plode Parintint
Q.croto n 083/2021 - PGMP
na
ProcuradoNOer
Decreto n 06312021 . PGMP
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se e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua conretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, es :e se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará utros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de lenas para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administiação Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguinteI, dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços lo Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respe(tivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio )rçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
e
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Ademais, senão mais importante que a política e ações previstas flO projeto de lei
já são desenvolvidas pelo Município, por meio do Programa Saúde na Escola -PSE, cujo
objetivo é precipuamente contribuir para a formação integral dos estudantes através de
ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das
vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da
rede pública de ensino.
No desenvolvimento do referido programa, a Secretaria de Saúde e Educação,
em parceria, trabalham a atenção integral à saúde dos estudantes da rede pública de
ensino em nosso território, contribuindo para o pleno desenvolvimento dos estudantes
da rede pública de ensino da educação básica, por meio da articulação entre os
profissionais de saúde da Atenção Primária e dos profissionais da educação.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 034/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de c2024.
F ank Luiz da Cunha Garcia,
refeito Municipal de Parintins
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