ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° Á3 /2023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal. apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Projeto de Lei n 040/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "CRIA E INSTITUI O PROGRAMA MENTE SAUDÁVEL PARÁ
PROMOVER A SAUDE MENTAL PÓS-CO VID NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do mesmo
infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
O projeto de lei visa implementar o programa de atendimento a pessoas afetadas por
sequelas do covid-1 9, que possuem necessidade de apoio profissional para manutenção de sua
saúde mental. No referido projeto, indica que a municipalidade deve garantir acesso à
assistência por diversos profissionais, principalmente, daqueles que atuaram na frente da
covid-19.
Importa mencionar que o Município de Parintins é um dos únicos municípios do
interior do Estado que possuem o atendimento via CAPS e CAPS AD, onde os cidadãos
parintinenses contam com assistência de profissionais voltados ao auxílio da saúde mental.
Nesse sentido, a instituição do programa se torna inócua, uma vez que o Município de
Parintins promove regularmente ações voltadas para a saúde mental na cidade, cujos objetivos
são buscados neste projeto.
Rua Jonathas Pedrosa. O. cytrO CEP 69.15 1-030 / Parintins- AM
procur (do ria pari ntins.am.gov.br ondincIlc Farias Viana
roior-Geral do Município de Parintins
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Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 60, § 1°
da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ lO
. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Por fim, no bojo do projeto, ora vetado, não há qualquer índice, indicativo, provas o
qualquer dado que possam indicar a necessidade de aprovação de programa voltado para o
atendimento de demanda já contemplada pelo serviço público de saúde municipal, devendo
ser vetado o projeto na integralidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 040/2023-CMP, com
espeque no § 1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Fri nh Luiz da Cunha Garcia
Pi feito Municipal de Parintins
L
Rua Jonathas Pedrosa, n' 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
ondincIIe Farias Viana
°rocjradorGe,a! do Muncpo de Pa' t