Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §10 da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 0/
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
nesta Constituição.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N. )f11 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no § l, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 041/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia, 12 de
dezembro de 2023, que "TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE VIDEOS
EDUCA TI VOS ANTIDROGAS E DE COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade virtude de gerar
uma obrigatoriedade ao Poder Executivo não prevista e não discutida, o que implica em
infringência ao disposto nas normativas firmadas no plano de Governo, bem como, das
leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Executivo.
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos
termos do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental
da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos
aos direitos fundamentais consagrados.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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Ro n di n cl
Procurador-Gerai do MunicipiO de Pari000s
Decreto n'06312021 - PGMP
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§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(«.)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo, que visa tornar obrigatória a
exibição de vídeos educativos antidrogas e de combate sexual de crianças e adolescentes
nas aberturas de shows e eventos culturais públicos e privados no município de
Parintins-AM.
Nota-se pelos termos do referido projeto, que recai sobre o Poder Executivo a
obrigação não apenas de fornecer os referidos vídeos educativos, ou seja, contratar
serviços de empresas especializadas em gravação e edição de vídeo, mas também a de
providenciar toda a estrutura necessária para a sua exibição, o que consiste na
contratação de empresas que disponham de projetor e/ou telões, com implicação
orçamentária e estrutural à Administração Municipal.
No contexto financeiro/orçamentário, não é permitida à Administração
Municipal a execução de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária.
Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a
inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja,
este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei o
anual;
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procuradoriaparintins.am.gov.br Rondinclie Farias Viana
Procurador-Geral do Municiplo de Parnt,ns
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M6 40
"Frank Luiz da Cunha areia
Prefeito Municipal d; arintins
/74
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Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Cabe ao Poder Executivo cabe a competência de organizar e promover as ações
públicas de atuação de seus órgãos, para concretização das políticas públicas, o que faz
na forma do art. 46, inciso III da LOMP:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Proleto de Lei n° 041/2023-CMP, com
espeque no § 10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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R o o d lo JarIaSIari
ProcuradoNGeol do MuniCiplO de Parnt'e
Decreto n1 063/2021 - POUR