ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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MENSAGEM DE VETO N° /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
v
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 043/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO A MORADIA
DIGNA E SEGURA A TODOS OS CIDADÃOS PARINTINENSES DE BAIXA
RENDA POR MEIO DO PROGRAMA MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo. Trata-se de projeto que visa assegurar o direito de acesso a moradia
digna e segura a todos os cidadãos parintinenses de baixa renda por meio do programa
moradia popular e dá outras providências.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento da
Câmara Municipal, além do entendimento da sua não competência, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, por não existirem recursos disponíveis
para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação--d
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmoxiia coustit
--
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Decreto n 063/2021 -
Procurador-Geral do Uunftipo de Parnt s
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dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 043/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
,Frank Luiz da Cunha G' rcia
Prefeito Municipal de P rintins
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°rocorador.Gera do Mun!cipo de Parin5ne
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