ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS -- AM.
CNIJ 04.329.73610001-69
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PROCURADORIA GERAL DO M UN ICI PIO
MENSAGEM DE VETO N° 6'/2024.
À Sua Excelência, o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
ri
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o !iQ
total ao Projeto de Lei n° 04412023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
PARADESPORTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARIA TINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNcIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e
que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa a instituição da semana municipal do paradesporto
no âmbito do município de Parintins e dá outras providências, os quais necessitam de
emprego de ordem financeira do Erário Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
Acreditamos haver equívoco nos termos do art. l" do projeto de Lei ora
analisado, uma vez que tenta erigir no âmbito da Câmara Municipal, projeto com
implicação orçamentária e estrutural à Administração Municipal.
Reafirma-se que a matéria expressa no conteúdo legislativo é de competência do
Poder Executivo, haja vista que o Ente Federativo é o responsável pela emissão do ato
administrativo que define o Calendário de Eventos do Município.
Em análise do projeto de Lei, podemos ratificar que o seu conteúdo irá
promover, afirmativamente, a modificação de atividades escolares das escolas
municipais. Tal colocação se consolida a partir do momento em que se promove a
leitura dos termos do artigo 30 o qual pre\ê que "A implementação da semana do
paradesporto será feita a partir do clesenvolvi rito a rede municipal (...)"............
Rua .oiai Pedra. Cen o C LP o 1 5 1 -/YU Iani0iiis- AM
procuradoriati ,OriiuIns: o zoo br (ndifle11e Farias VI
P'cçoador.Ge, do Muntciplo do Parintins
Dacreto n 063/2021 - PGMP
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
7;
ank Luiz da Cunha Garc/a
refeito Municipal de Parinfins
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na
Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 044/2023-CMP,
com espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
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Decreto n1 083/2021 - PGMP