ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° ) /2023.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 045/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE A GARANTIA IMEDIATA DE VAGAS
EM CRECHES, ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL
PARA CRIANÇA, FILHO OU FILHA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA E
PATRIMONIAL NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §10 da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
Rondinelie nas \ iana
Rua Jonathas Pedros.'Cc ro CEP 69.151-030 / Parintins- AM ProcuradorGera d de Pa .tiS
flr.tonO U2C -PGMP procur dona Aparinfins.am.gov1r
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.amgov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(«.)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Quanto a competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
das seguintes medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal;
Considerando o que consta nos artigos l e 2° do Projeto de Lei, há de se
mencionar que o assunto já está contemplado no artigo 118 Regimento Geral das
Escolas da Rede Municipal de Ensino, aprovado pela Resolução no 00312023-CME.
No que tange ao artigo 4° do referido projeto, está em desacordo com o teor dos
artigos 147 e 148 do Regimento supracitado, que define os critérios de matrícula e
transferência de alunos, conforme especifica a legislação pertinente e as normas do
Censo Escolar.
Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir e segue todos os
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do Governo do
Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e'
demais esferas do governo municipal.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, o EP 6'.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@p. ntins. .gov.br
pndinc1k Farias \ iana
poçdcrGO do MuniCipO do ParntflS
Decreto n 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 045/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
,rank Luiz da Cunha Ga cia
Prefeito Municipal de Parintins
Ronrnc!!c Farias Viana
Procw:or Geroi do tAurciIo de Parntns
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM Decreto ri 06312321 - PGMP
procuradoriaparintins.am.gov.br