ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° J1 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 046/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A
IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES PUBLICAS DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos
que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei visa criar a política que rege a promoção de energia
solar pela Administração Pública, com fito de dar amparo aos órgãos municipais,
estipulando objetivos, definindo conceitos e demais determinações relativas ao tema,
além de criar órgão não previsto no organograma municipal.
Examinando o conteúdo deste projeto, resta evidenciado que o Poder
Legislativo, por meio do presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço
em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que
colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disso
sobre:
(...)
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
<undinelIc Farias Viana
Procrador.GeraI do MuniciplO de Parintins
rieretO .1 06312021 -PGMP
Parintins/AM, 17 de
WO
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
(g. n.)
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Acerca da matéria, há definição expressa na CF, no que tange a competência
legislativa sobre a matéria energia, este disposto conforme transcrição abaixo:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Da leitura do inciso IV, do art. 22 da CF, extrai-se a incompetência material para
o Poder Legislativo promover o presente projeto, uma vez que a União concede a
ANEEL, como órgão regulador a prática da fiscalização da produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e
diretrizes do governo federal.
Sobre a competência material em promover a Lei, assim diz a LOMP:
Art.11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assunto de interesse local;
II - Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
(grifamos)
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei o 046/2023-CMP com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
024.
'i~fcu
Fra Luiz da Cunha Garcia
Pre ito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. ('entro (EP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria aparintins.am.gov.br
oiidincliu 1 arias iana
Procurador-Geral do Munlcipio de Par It's
Decreto n1 063/2021 - PGMP