RondineU
Procurador-Gera' do MufflcpIo de Parint't
Decreto n 063/2021 . PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° Jq /2023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Panntins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o § 1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Proleto de Lei n° 047/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI A LICENÇA MENSTRUAL PARA MULHERES
SERVIDORAS PUBLICAS, COM ENDOMETRIOSE, NO ÂM BITO DO MUNICÍPIO
DE PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do mesmo
infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os ternos do art. 60, §10
da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
(...)
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.15 1- P O / arintins- AM
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimentc de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
O presente Projeto de Lei que visa instituir licença à servidora p blica é de iniciativa
do Executivo, uma vez que é relativa à concessão de vantagens específicas a servidores
públicos.
Diante disso, o referido projeto merece ser totalmente vetado pelas seguintes razões: a)
é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a deflagração do processo legislativo
de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públiccs ou concessão de
beneficios, por efeito da norma contida no art. 61, §1°, inciso II, a íneas 'a' e 'c', da
Constituição Federal, tida pela jurisprudência pacífica da Suprema Corte como de observância
obrigatória pelos Estados-membros, por encerrar corolário do princípio a independência e
harmonia dos Poderes.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 017/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros cessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Akran Luiz da Cunha G cia
(
refeito Municipal de Parintins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.15 1-030 / Parintins- AM RondiflCI1!'
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