§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
Rua Jonathas Pedrosa, n° 191, Cen o CEP69.151-030/Parintins- AM
procuradoria@ • arintins.am.gov.br
iondincIie Farias \'iana
Procurador- eraI do Municipio do Parintins
Oocreto ,- 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°J12 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §10, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Proleto de Lei n° 049/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA
REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE
SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", na
data, de seus respectivos aniversários, pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do
mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
II - Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria; (grifei)
Da análise do Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo visa implicar ação,
conduta em face da Administração Pública e aos seus servidores municipais, fato que
colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
De se notar que ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuição aos órgãos Municipais e, no caso em comento, há
evidente contrariedade legal no texto disposto na LOMP, portanto, o projeto de lei deve
ser vetado, vetado na totalidade.
De mesma forma, ao Poder Executivo não cabe a promoção de normativo legal
com o fito de atribuir folga a servidores vinculados ao Poder Executivo por exatas
incompetências legislativas indicadas acima.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei 0 0649/2023-CMP,
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
F ank Luiz da Cunha Garciç/
"refeito Municipal de Parinti'ns
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoriaparintins.am.gov.br
(ondincIIe Farias Viana
Procurador-Geral do Muificiplo de Padntlns
Decreto n O312121 - PGMP