ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO NO,-2 (/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §10, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislatiia o veto total
ao Projeto (te Lei no 050/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE P4RINTNS A
IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTI 'SANAL POR
MEIO DO KIT PESCADOR", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa implantar, por meio de ato do Poder Legislativo, programa de auxílIo ao pescador
artesanal por meio do Kit Pescador, os quais necessitam de emprego de ordem
financeira do Erário Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
De acordo com o referido projeto, visa impor ao Município despesas sem
previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferências dos recursos
necessários para a prestação do respectivo serviço.
No que concerne ao assunto IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO,
deve-se atentar para a seguinte colocação: Quaisquer projetos de leis que visem
aumentar ou alterar despesas aos cofres públicos devem estar acompanhados da
estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Nesse sentido, reza o art. 113 do ADCT:
"A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.".
Ou seja, o presente projeto de lei carece de indicação dos recursos orçanj.entários
para a cobertura das despesas com a implantação do auxilio pescadqr ..i, flÜ
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro C . . $ / Parintins- AM
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RondincUe Farias Viana
Procurador-Geral d3 MunCpo d8 Parintins
Decreto n' 063/2021 - PGMP
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pode impor ao Município decisões tomadas pela Casa Legislativa sem se prever dotação
orçamentária.
Ademais, é de fácil percepção que a estimativa de impacto o çamentário e
financeiro é de COMPElENCIA da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ou seja, do
Chefe do Poder Executivo, a quem compete ordenar tal função.
Reafirma-se que a matéria expressa no conteúdo legislativo é de competência do
Poder Executivo, haja vista que o Ente Federativo é o responsável pela demonstração do
impacto orçamentário e financeiro ao se promover a implantação do referido auxilio
pescador no Município de Parintins.
Na oportunidade, há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos
no orçamento Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido
projeto, por não existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados
para sua concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemp o do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais disposto; na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Há evidências de que o projeto trará gastos de recursos municipais no que tange
a aquisição dos insumos necessários para se alocar ao Kit pescador.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 05012023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Fra k Luiz da Cunha Gare
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