ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°,,,' /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei n° 054/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro
de 2023, que "INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PARINTINS A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado totalmente em face de que visa inserir no
Calendário de Eventos do Município de Parintins, por meio de ato do Poder Legislativo,
uma semana com a realização de diversas ações como shows, eventos, apresentações e
feiras culturais voltadas ao artista local, ações estas que não estão previstas em suas
normativas legais e administrativas e que, por sua natureza e competência legal, são de
responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto cujas previsões exigidas, quais sejam a realização de atividades e
eventos artísticos culturais, necessitam de emprego de ordem financeira do Erário
Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação,
seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração Municipal
para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total inexistência de
previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos conteúdos legais
dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se des
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Rondineile Farias Viana
Procurador.Gera do Municiplo de Parntns
Decreto r 063/2021 - PGMP
nkLuiz da Cunha Ga' ia
efeito Municipal de Pa ntins
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atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao
planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidências de que o mesmo trará gastos de recursos municipais no
que tange a promoção dos shows, eventos, apresentações, feiras culturais e demais
atividades previstas em seu bojo.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais que
regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos
seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos
de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 54/2023-CMP, com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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