| Tipo | Veto Total ao Projeto de Lei |
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| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARINTINS" |
| native_id | 6378 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2024-04-02 | Proposição enviada para análise preliminar | U | — |
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