§ 10. São de iniciativa privativa do Presidente da Repúblic
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MENSAGEM DE VETO N°92.f/2023.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 60/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMAO
NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa assegurar à irmãos o direito a vagas no mesmo
estabelecimento de ensino. No entanto o projeto supracitado infringe os termos do
Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos
aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
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(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
das seguintes medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal;
Destaca-se que em junho de 2019, a sanção da Lei n° 13.845/2019 promoveu a
alteração do texto do inciso V do artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa
ou ciclo de ensino da educação básica, conforme se vê:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
(...)
V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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Importante mencionar que a Secretaria Municipal de Educação do Município de
Parintins já proporciona esse atendimento à população e nos casos em que não há vagas
na escola pretendida ou nos casos em que a escola não oferece a etapa de ensino
solicitada, são feitas buscas para a efetivação das matriculas, em atendimento a
legislação vigente.
Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir e segue todos os
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do Governo do
Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 060/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
4W
rank Luiz da Cunha Ga ia
Prefeito Municipal de Pa ntins
/
ÁCRondifleUe Farias Viana
Procufador-Garal do MuflC00 de Par
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