Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçame
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido pro
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MENSAGEM DE VETO N°2 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da Lei
Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total ao
Projeto de Lei W 061/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro
de 2023 que determina que "INSTITUI O PLANO DE ASSISTÊNCIA MEDICA E
PSICOLOGICA PARA PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL COM
SÍNDROME DE BURNOUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei
abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que visa
criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder Executivo, ação
que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que, por sua natureza e
competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que institui plano de assistência médica para professores da rede
pública, cuja execução necessita de emprego de ordem financeira do Erário Municipal com
a contratação de profissionais, esta, não definida no projeto de Lei.
No referido projeto, não consta qualquer projeção, organização e disposição acerca
dos termos de execução do plano no âmbito municipal, mas, apenas, sua instituição e
composição de profissionais, fato que prejudica toda e qualquer aferição de sua viabilidade
da forma que se apresentou.
Importa dizer que, o Município de Parintins possui CAPS e CAPS AD em pleno
exercício, que são compostos de alguns profissionais citados no projeto, os quais promovem
atendimento contínuo da população e servidores.
Ademais, a matéria possui conteúdo complexo e que precisa de análise expressa do
Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos da municipalidade, para fins de que poss
atender de forma significativa o objetivo a que se destina.
Parintins/AM, 17 d- . eiro 'e 2024.
rank Luiz da Cunha Gar ia
refeito Municipal de Pari. tins
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existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Lega! da Separação dos Poderes,
considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes,
sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social
e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 61,
§1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 061/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
RndineIIe Farias Viana
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