ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO NoJ_/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 062/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "Dispõe", sobre o Direito de contribuintes com deficiência
visual receberem o carnê/boleto do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana ( IPTU) em braile, pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face da
informação prestada pela Secretaria de Terras, no que tange as informações registradas
e consultadas naquele órgão, vez que não foi identificada a necessidade da impressão
do carnê do IPTU em Braile.
Tal manifestação surge em face de não haver a ocorrência e procura por este tipo
de serviço pelos cidadãos parintinenses no órgão Municipal ficando, portanto, essas
atividades funcionando de forma comum, quanto ao atendimento ao contribuinte.
Examinando o conteúdo, resta evidenciado que o Poder Legislativo, por meio do
presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço em face da Administração
Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que colide com o teor normativo
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Rua Jonatha4edro no 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
procuradoria@parintins.am.gov.br
Rondinclie Farias 1'
procurador-Geral do MunCPO d8 Pa'
Decreto n 063/2021 - PGM
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Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais
para fins de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma
de Lei, porém, sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de
forma expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para o ano exercício de 2024, que deveriam amoldarse e dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca da apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a adequação da Secretaria de Terras para a
promoção dos serviços previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento, da
origem de tais recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, u
oportunidade para o interesse comum;
Rua Jonathas Pedrosa, n° '74T9.151-030 / Parintins- AM
procu doria(' .gov.br
Rondincfle Farias \ ian;
Procurador-Geral do Municiplo de Pa n
Decreto n 06312021 - P-PA
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II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 062/2023-CMP com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 d eiro de 2024.
F' NK L UIZ DA CUNHA J&4RCIA
Prefeito Municipal de Dãrintins
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