ESTADO DO AMAZONAS
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MENSAGEM DE VETO NO_/2023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Projeto de Lei n° 064/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA ITINERANTE DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Trata-se de projeto de lei que objetiva instituir "Ouvidoria Itinerante de Saúde no
âmbito do Município de Parintins", visando obter "informações, reclamações, sugestões e
sugestões dos munícipes quanto aos serviços de saúde" (art. 1°).
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do mesmo
infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 60, § 1°
da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e ao
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da Repúbj
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(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
A matéria tratada no projeto em tela, observa-se, é de interesse local, uma vez que
compete ao Município dispor sobre a instituição e disponibilização de instrumentos que
tenham por finalidade a obtenção de informação dos munícipes sobre os serviços prestados no
âmbito de seu território, conforme previsto no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal.
De igual modo, verifica-se a competência do Município para estabelecer medidas
voltadas à melhoria dos serviços de saúde no âmbito seu território esta amparada no art. 23,
inciso 11, e art. 24, inciso XII, da Carta Magna.
Desse modo, tendo em vista os dispostos nos artigos acima expostos, não há óbice
para o Município tratar do assunto veiculado. Na doutrina é pacífico entendimento de que é
atribuição do Chefe do Poder Executivo a função de administrar, que se revela em atos de
organização, planejamento e execução e atividades inerentes ao Poder Público Municipal.
O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, afirma que a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias de competência do Poder Executivo configura violação do
princípio constitucional da reserva de administração:
"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - o
princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. E que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas ins •
(STF, ADI-MC 2.364- AL, Tribunal Pleno, Rei. Mm.
08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
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Rondinelie Farias Viana
Procurador-Geral do Munkiplo de Parintins
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Prefeito Municipal de Pa'rintins
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Ademais, por sua vez, sem embargo a concretização do objeto da norma poderá
implicar em despesas que serão suportadas pelo Poder Público Municipal, o que, em tese,
exige que a propositura seja instruída com o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em
face do que dispõe o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 16
e 17 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não verificamos no presente
caso.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 064/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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Rondineile Farias Viana
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