ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO NO c 2_/2023.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 67/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO
"EDUCAÇÃO PARÁ O TRANSITO" NO PLANO PEDA GOGICO DAS UNIDADES
DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos
motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da Res is
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Ro ri di n ei 1
Procurador-Geral do Municiplo de Parnt s
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(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
das seguintes medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro
de sua competência legal;
É preciso destacar que a Educação para o Trânsito já está incluída no Currículo
da Educação Infantil, no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos,
conforme determinam os parâmetros curriculares nacionais, a Base nacional Comum
Curricular (BNCC) e o Referencial Curricular Amazonense (RCA) ao qual o Município
de Parintins fez adesão.
Nesse sentido, a par do que é definido no Plano de Ação das Escolas, a
Secretaria Municipal de Educação, destaca-se que os temas, os objetos dos conteúdos e
os materiais pedagógicos propostos nos artigos 2°, 30 e 4° do projeto de lei já estão
contemplados nos Currículos das Escolas Municipais, sendo trabalhados através de
atividades adequadas a cada uma das etapas da Educação Básica.
Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir e segr.TR
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do sverno do
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Rondincile Farias Viana
Procurador-Gerei do Município de Parnt$
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Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 067/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
I4 (
Ffank Luiz da Cunha Garcia
1f efeito Municipal de Parinti
Rondineile Farias \
orocuradorGer do Muificíplo de 0r
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