ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO NO2/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei O 068/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUIA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA
VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS", pelos
motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa a instituição da semana municipal de prevenção da
violência na primeira infância no Município de Parintins, cuja execução necessita de
emprego de ordem financeira do Erário Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
Reafirma-se que a matéria expressa no conteúdo legislativo é de competência do
Poder Executivo, haja vista que o Ente Federativo é o responsável pela emissão do ato
administrativo que define o Calendário de Eventos do Município.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para ae!s
Rondineflc Farias Viana
P,ocuradoç-Gora da Municiplo de Print ns
0rno n' O3l2021 . PGMP
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro "!' 51-0 4/Parintins-AM
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termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 068/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janei 'e 2024.
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Prank Luiz da Cunha Go cia
'refeito Municipal de P intins
Rondinelk Farias Viana
Procurador-Gera' do Município de Par! n
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