Rondineile Farias Viana
Procurador-Geral do Munc/pO de Pa ot
fleecreto 063/2021 - PGtP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N0j, /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §10, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n 072/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE O PROGRAMA MULHER
EMPREENDEDORA NO MUNICIPIO DE PARINTINS", pelos motivos que irei
abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que dispõe sobre o programa mulher empreendedora no
Município de Parintins, e dá outras providências, as quais necessitam de emprego de
ordem financeira do Erário Municipal, com dotação não definida no projeto de Lei.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190,htro P 69.1 -030 / Parintins- AM
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Parintins/AM, 17 de jan
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 072/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
1 40M ~O~M - '
Fr, nkLuiz da Cunha Gar. a
P efeito Municipal de Par tins
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RondirieUc Farias Viana
ProcuadorGeral d2 Municipio da Par;nta
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