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procuradoria Rondinefle Farias Viana
Procurador-Geral do Muncipø de Pa, t, e
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETONo2 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n 074/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "IMPLEMENTA, NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, O
PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E DE
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME
DISPOSTO NA LEI N° 13.431 DE 04/04/2017, REGULAMENTADA PELO
DECRETO N° 9.603 DE 10/12/2018, E CRIA O NÚCLEO MUNICIPAL DE
ESCUTA ESPECIALIZADA VINCULADO À DIVISÃO DA REDE DE PROTEÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo. Trata-se de projeto que implementa, no Município de Parintins, o
procedimento de escuta especializada de crianças e de adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na lei n° 13.431 de 04/04/2017,
regulamentada pelo decreto n° 9.603 de 10/12/2018, e cria o núcleo municipal de escuta
especializada vinculado à divisão da rede de proteção e dá outras providências.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento da
Câmara Municipal, além do entendimento da sua não competência, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, por não existirem recursos disponíveis
para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimen.
(/4
ank Luiz da Cunha Ga cia
refeito Municipal de Pa' ntins
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termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado
pelos órgãos competentes.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei 0 074/2023-CMP, com
espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Ruaionathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030/ Parintins- AM
procuradoriana 'r:.JrdorGoraI do MunPFpJo de ParntJng
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