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MENSAGEM DE VETO No? /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o § 1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 076/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DEFINE COMO INSALUBRES AS ATIVIDADES
DESENVOLIDAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - A CS '5 E
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A CE 'S E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei visa instituir como sendo insalubres as atividades dos
agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, cujas atividades são exercidas
perante a Administração Pública, mas precisamente por meio da rede de saúde.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
1 - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Autarquias, ou aumento
de sua remuneração;
Em mesma acepção, o art. 61 da CF assim se manifesta sobre a matér_--
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Rondinelle Farias -Viana
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Ainda sobre a competência, assim
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Art. 61.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada
pela ECn. 18/1998)
Nota-se que a matéria em tela, por imperiosa normativa legal, é destinada ao
Poder Executivo e, nesse sentido, não pode a Casa Legislativa editar projeto de lei que
não seja de sua competência, por infringir o disposto na CF.
Ademais, importa noticiar que não há lei municipal que esteja regulando a
existência dos cargos de ACS e ACE dentro do quadro de pessoal, urna vez que os
servidores vinculados a tal exercício funcional estão regulados por Lei Federal.
Acerca dos ACS, como dito, estes são regulados pela Lei Federal n° 11.350/2006
e, sobre a matéria, há expressa menção acerca da insalubridade, nestes termos:
Art. 9°-A.
§3°. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos
pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos
agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de
insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
(Incluído pela Lei n° 13.342, de 2016)
Da leitura do dispositivo, abstraímos que em caso de comprovada
caracterização de habitual e permanente trabalho em condições de saúde, incidirá
a insalubridade. A Lei Federal não assegurou o imediato recebimento do adicional ao
salário-base dos servid'res, apenas indicando a possibilidade de recebimento em certas
circunstâncias se comprovadas efetivamente.
Como dito anteriormente neste veto, cabe ao Poder Executivo a elaboração de
leis que regulem toda e qualquer matéria envolvendo servidores públicos. Nota-se que
ao Poder Legislativo i,,-,o cabe a promoção de Leis que visem a imposição de tal
conteúdo e, no caso em exame, há evidente contrariedade legal do texto disposto na
LOMP e na CF, motivo pelo qual deve ser vetado em sua totalidade.
Parintins/AM 17 de de 2024.
Ã0
ank Luiz da Cunha Garci
refeito Municipal de Parinti s
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Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assunto de interesse local;
II - Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
(grifamos)
Do texto da LO1P, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, motivo pelo qnal apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei no 076/2023-CMP com
espeque no §1°, do art. 19, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus prottos de estima e apreço.
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