ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 084/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS
SELETIVOS AOS DOADORES DE SANGUE ", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei visa garantir a isenção do pagamento das taxas de
concursos e seletivos promovidos pela Administração Municipal, em razão da
regularidade na doação de sangue no âmbito do Município de Parintins.
Examinando o conteúdo deste projeto, resta evidenciado que o Poder
Legislativo, por meio do presente projeto de Lei, visa implicar ação, conduta e serviço
em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais competentes, fato que
colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre a matéria acerca da competência em
seus arts. 113 e 115, senão vejamos:
Art. 113 - São tributos municipais ou impostos, as taxas e as
contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas instituídas
por lei municipal atendido os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 115 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão
exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva
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Procurador-Geral do MunCpO do Pa
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de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou posto a sua disposição pelo Município.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população cabendo-lhe
privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
1 - Legislar sobre assunto de interesse local;
Soma-se ao assunto o fato de que, no conteúdo do presente projeto de Lei, não
há previsão de elaboração de impacto financeiro e orçamentário que dê amparo ao da
não cobrança da taxa pela municipalidade ante a expressa renúncia da receita ora regida
por lei.
Nesse sentido, o projeto de Lei não especifica a forma como se dará essa
compensação dos recursos ao orçamento, fator que, ao nosso ver, deveria amoldar-se e
dar suporte para a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a
manifestação acerca do veto total.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade.
Art. 119- A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais da participação em tributos da União e do Estado
dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios, das
aplicações financeiras e da utilização de seus bens, serviços,
atividades outros ingressos.
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material e da falta de indicação de compensação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 084/2023-CMP com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de e •-; apreço.
Parintins/AM de ianeiro de 024.
F nk Luiz Da Cunha Garci'
efeito Municipal de Parinf s
1
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Rondineile Farias ia
Procurador-Ger do Muni cplo de Pa- n
ecroto n fl3/2921 -