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MENSAGEM DE VETO N° /2023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Projeto de Lei n° 088/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR
PERMANENTE ÀS ALUNAS E AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos
motivos que irei abaixo expor.
Trata-se de projeto de lei que objetiva instituir "programa destinado a prestar reforço
escolar permanente aos alunos da rede municipal de ensino de Parintins". No referido projeto,
não consta qualquer indicativo acerca da existência de baixo rendimento ou qualquer outra
ferramenta que se destine a apontar a necessidade imperiosa de promoção do reforço descrito.
Em nosso entendimento, o presente projeto de Lei deve ser vetado em sua
integralidade em face do mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes,
considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes,
sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e
demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 60, §
da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qual
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constit
o
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T
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
A matéria tratada no projeto em tela é de interesse local, uma vez que compete ao
Município dispor sobre a instituição e disponibilização de instrumentos que tenham por
finalidade a obtenção a que destina a Lei, qual seja, a educação municipal, em sua
competência.
Ainda na Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da União e
do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes
medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educação dentro de sua
competência legal;
Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir todos os parâmetros
educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do Governo do Estado e das
discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e demais esferas do
governo municipal.
Desse modo, tendo em vista os dispostos nos artigos acima expostos, não há óbice
para o Município tratar do assunto veiculado, por ser de sua competência, diferente do Poder
Legislativo.
Na doutrina brasileira, é pacífico entendimento de que é atribuição do Chefe do Poder
Executivo a função de administrar, que se revela em atos de organização, planejamento e
execução e atividades inerentes ao Poder Público Municipal. O Supremo Tribunal Federal,
por seu turno, afirma que a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de
competência do Poder Executivo configura violação do princípio constitucio
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"RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O
princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. E que, em tais matérias, o
Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos
administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe,
desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento
heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do
Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar
dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais"
(STF, ADI-MC 2.364- AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-
08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
Ademais, por sua vez, sem embargo a concretização do objeto da norma poderá
implicar em despesas que serão suportadas pelo Poder Público Municipal, o que, em tese,
exige que a propositura seja instruída com o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em
face do que dispõe o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 16
e 17 da Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não verificamos no presente
caso.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 088/2023-CMP, com
espeque no § 1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
~ PMv ( ,
rank Luiz da Cunha Gi cia -_-
Prefeito Municipal de Parintins
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