ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°0/2023.
A Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, usando a faculdade que me confere o §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
total ao Projeto de Lei n° 093/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E ACESSO DA
ZONA RURAL NO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NAS
UNIVERSIDADES NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que ir ei abaixo expor.
Trata-se de projeto de lei que objetiva instituir "programa que promove o incentivo
financeiro a estudantes do interior, para participarem da seleção de ingresso à universidade"
no município. No referido projeto, não consta qualquer indicativo acerca da alocação
orçamentária para fins de atendimento da demanda.
Em nosso entendimento, o presente projeto de Lei deve ser vetado em sua
integralidade em face do mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes,
considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes,
sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e
demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art. 60, §1°
da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral d._Rc i1Vr4u
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituiç
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§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
O conteúdo do projeto de Lei prevê ainda a dispersão de recursos municipais para fins
de adequação e atendimentos aos termos da norma que se visa erigir em forma de Lei, porém,
sem qualquer amparo financeiro.
Há que se destacar, ainda que o projeto de Lei em exame sequer consignou de forma
expressa, a origem dos recursos, bem como qual a dotação orçamentária dentro do orçamento
municipal aprovado para o ano exercício de 2024, que deveriam amoldar-se e dar suporte para
a execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acerca da
apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e efetivação, seja
pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração Municipal
para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total inexistência de
previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos conteúdos legais
dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o
atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao
planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Como dito acima, no projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos de
recursos municipais no que tange a adequação doas serviços públicos para a promoção do
beneficio previstos no projeto sem que haja indicação no orçamento. da origem de tais
recursos.
Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública deve
manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em especial, o da
Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despe
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompan
justificação.
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Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos
de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material, ausência de demanda e da falta de indicação orçamentária para a execução dos
termos do projeto, motivo pelo qual apresentamos o veto total ao seu conteúdo.
Ademais, a concretização do objeto da norma poderá implicar em despesas que serão
suportadas pelo Poder Público Municipal, o que, em tese, exige que a propositura seja
instruída com o estudo de impacto orçamentário-financeiro, em face do que dispõe o art. 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os arts. 16 e 17 da Lei 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que não verificamos no presente caso.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei 0 093/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
rank Luiz da Cunha G rcia
refeito Municipal de Parintins
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