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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 094/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM
BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO NO MUNICIPIO DE
PARJINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face do
mesmo infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar
fundamental da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os
executores de ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais
atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Com o projeto ora analisado, o Poder Legislativo pretende convergir ação
administrativa a ser cumprida pelos Poder Executivo, mediante Lei Municipal, cujo
conteúdo vai de encontro às competências institucionais e organizacionais dos Poderes
Constitucionais.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §10 da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
W. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
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'ior-Geraldo Mun/cIio de Parintns
n' 083/2021 - PGMP
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Nesse esteira normativa acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a
menção disposta na Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de
exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procura.oria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Da análise do Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo visa implicar ação,
conduta e serviço em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais
competentes, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgâiica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do 3oder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione maeriae).
De se notar que ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuição aos órgãos Municipais e, no caso em comento, há
evidente contrariedade legal no texto disposto na LOMP, portanto, o projeto de lei deve
ser vetado, vetado na totalidade.
De bom alvitre mencionar que o projeto de Lei em comento s quer consignou,
de forma expressa, a origem dos recursos a serem executados, bem corno, qual dotação
orçamentária do orçamento Municipal aprovado para o ano exercício de 2024, que
deveria amoldar-se e dar amparo para à execução dos termos do projtto, o que vem a
consolidar a manifestação a manifestação a consolidação do veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização egal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão i. Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação fnanceira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competente;.
Como dito acima, no projeto há evidências de que o mesmo trará outros gastos
de recursos municipais no que tange a execução dos serviços administrativas das
secretarias indicadas, sem que haja indicação no orçamento, da origemiejiTiiiiiii
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Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Admir istração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem ua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguiites dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas dspesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, a ompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Unico - Nenhuma obra, serviço ou melF oramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prév lo orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material e da falta de indicação orçamentária para a execução dos termos do projeto,
reprise-se, por não existir recursos disponíveis para serem realocados oa suplementados
para a concretização e efetivação, seja pela adição de recursos, seja flor amparo legal
dos que já existem, motivo pelo qual apresentamos o veto total.
Por fim, forçosa a menção acerca da regra constitucional elevada a princípio,
que fixa a forma de admissão e contratação pelos Poderes instituícos, qual seja, o
concurso público e o processo seletivo, seja simplificado ou simples.
A ótica permitida em lei, nas hipóteses de admissão de servidores não permitem
a criação de banco de empregos pela municipalidade que, caso assim agisse, estaria
infringindo dispositivo constitucional, de modo que o projeto deve ser vetado na
integralidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 0941,21023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros des:;a Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de - 2024.
F 'nk Luiz da Cunha Gárck
efeito Municipal de P4rintins
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