ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N0, /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-la cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 96/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE CINCO POR
CENTO DAS MESAS E CADEIRAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA
(PCD), COM MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS IDOSAS E GESTANTES EM
ESTABELECIMENTOS \QUE DISPONHAM DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO,
BEM COMO BARES, RESTAURANTES E JMILARES INSTALADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS"; \pelos.motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar no Poder Legislativo, atividade não prevista em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do
Poder Executivo. Trata-se de projeto que visa a obrigatoriedade de reserva de cinco por
cento das mesas e cadeiras para as pessoas com deficiência (PCD), com mobilidade
reduzida, pessoas idosas e gestantes em estabelecimentos que disponham de praça de
alimentação, bem como bares, restaurantes e similares instalados no âmbito do
Município de Parintins.
Há que se destacar que, analisando os preceitos legais dispostos no orçamento
Municipal, não vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não
existirem recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua
concretização e efetivação.
No contexto financeiro, não é permitida à Administração Municipal a execução
de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária a exemplo do que foi
descrito à CMP. Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do
orçamento para se aferir a inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos
termos do projeto, ou seja, este se mostra totalmente estranho ao p1an0amento
pelos órgãos competentes.
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Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
( ... )
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo, considerando o que dispõe o a Art. 30 do
referido projeto de lei, não cabe a promoção de Leis que visem a imposição estrutural e
de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente contrariedade
legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve ser vetado
em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 096/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
Fri nk Luiz da Cun a Ga ia
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ík ondincile Farias Viana
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