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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°Ç'9/2023.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 98/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇAO E
PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL E
ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei
abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em razão de infringir os termos do
Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da
consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos
aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §10 da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
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b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da conscientização e prevenção à violência doméstica na rede municipal
e estadual de ensino, ratifica-se sua desnecessidade em razão de que o Currículo das
Escolas da Rede Municipal de Ensino contempla, a partir da homologação do
Referencial Curricular Amazonense (RCA) e da implantação da Base Nacional Comum
Curricular (BNCC), sendo desenvolvido como Tema Contemporâneo Universal
obrigatório, a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a prevenção
ao uso de drogas.
Nesse sentido, a par do que é definido no Plano de Ação das Escolas, a
Secretaria Municipal de Educação inclui no calendário escolar uma semana específica
ao desenvolvimento de atividades sobre a temática em questão permeando, de forma
interdisciplinar, todos os componentes curriculares, abordando os conteúdos elencados
no artigo 3° do PL e outros inerentes a essa causa.
Salienta-se que no presente período letivo, a Semana de Conscientização Sobre
os Tipos de Violência Doméstica e Familiar Sobre a Mulher (Lei Estadual 4.947/2019)
ocorrerá nos dias 05 a 09 de agosto de 2024.
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Ainda sobre a Lei Orgânica, esta dispõe em seus artigos acerca da promoção da
Educação:
Art. 12 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício
das seguintes medidas:
(...)
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
(...)
XXX - Providenciar sobre o interesse do ensino e da educa
de sua competência legal;
-0211
RondiflCIC Farias ian
Procurador-Geral do MuniCiplO de Pa'
Decreto fl 063,2021
ank Luiz da Cunha Gi cia
refeito Municipal de Parintins
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Em termos efetivos, o Município de Parintins busca seguir e segue todos os
parâmetros educacionais dos normativos legais do Governo Federal, do Governo do
Estado e das discussões que são mantidos nos conselhos, profissionais, pais de alunos e
demais esferas do governo municipal.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 098/2023-CMP, com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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