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MENSAGEM DE VETO N° 4P/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do disposto no §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 09912023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023, que "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DOMINGO DO
LAZER, ESPORTE E CULTURA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade virtude de gerar
uma obrigatoriedade ao Poder Executivo não prevista e não discutida, o que implica em
infringência ao disposto nas normativas firmadas no plano de Governo, bem como, das
leis orçamentárias aprovadas pelo Poder Executivo
Tal manifestação de veto tem fundamento no que tange ao atendimento aos
termos do Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental
da consolidação da harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de
ações que objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos
aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Repúb
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
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Rondinclte Farias Viana
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Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Trata-se de projeto de lei do Poder Legislativo que visa criar a obrigatoriedade
de fechamento de vias públicas por parte do Poder Executivo para que os munícipes
possam desenvolver atividades de lazer, esporte e cultura, sem no entanto especificar
em seu bojo quem necessariamente seria o responsável pela realização dessas
atividades, bem como pela sua segurança e logística de tráfego de veículos.
Nota-se pelos termos do referido projeto, que recai sobre o Poder Executivo a
obrigação não apenas de fechar as vias públicas, mas também a de prover toda a
estrutura e profissionais necessários para a realização das atividades propostas, o que
consiste em dizer que as ações nas áreas descritas teriam empenho efetivo de diversas
secretarias municipais, tendo algumas até mesmo que atuar em locais que habitualmente
não desenvolvem suas atividades, o que implica em obrigatória destinação de recursos
municipais.
No contexto financeiro/orçamentário, não é permitida à Administração
Municipal a execução de tal projeto, por total inexistência de previsão orçamentária.
Basta breve análise dos conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a
inexistência de rubrica que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja,
este se mostra totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Cabe ao Poder Executivo cabe a competência de organizar e promover as ações
públicas de atuação de seus órgãos, para concretização das políticas públicas, o que faz
na forma do art. 46, inciso III da LOMP:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo qual deve
ser vetado em sua totalidade.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 099/2023-CMP, com
espeque no l' do art. 49 da Lei Or.ânica Munici sal nos termos da fundamenta ão
acima.
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Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
/ FrankLuizda Cunha 'rcja
/ Prefeito Municipal de Parintins
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