RondncLc larias iana
Procura d Ger& do MuniciplO de Pantns
Deorto n 063/2021 - PGMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS — AM.
CNPJ 04.329.736/0001-69
Site: www.parintins.am.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° U- /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n° 110/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023 que determina que "DISPOE SOBRE O CARÁTER
PERMANENTE DO LAUDO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo
expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
viola dispositivo constitucional expresso no art. 24 inciso XIV da Constituição da
República, tendo em vista que a matéria legal alcança competência legislativa à União,
Estados e Distrito Federal.
Ademais, o instrumento cria atividade direcionada ao Poder Executivo, no caso
em exame a emissão de laudo para atesto do transtorno do espectro autista que, por sua
natureza é executada continuamente nos órgãos públicos onde possuem atendimento
médico, da rede municipal.
Em nosso município, a rede municipal de saúde dispõe de profissional médico
que promove diversos atendimentos cujo objetivo está disposto no presente projeto, que
visa a diagnosticar em etapas, o TEA em crianças e jovens, então, toma-se inócua a
medida que pretende se impor mediante regulamentação.
Necessária a menção da competência normativa nos termos do Princípio Legal
da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da
harmonia constitucional dos Entes Federativos, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, C ti À#ro P 69 51-030 / Parintins- AM
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Acerca da competência em se proceder a elaboração legislativa da matéria,
transcrevemos os termos do art. 24, inciso da CF:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP, assim disposto no art. 46, inciso III:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
Ill - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n° 110/2023-CMP, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
,rank'Luiz da Cunha ar '
refeito Municipal de arintins
Rua Jonathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151-030 / I'arintins- AM
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dincIIc Farias Viana
:dor.e3j do Muncpo de Panot-s
Cf/7fl'i -