ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS A.M.
NN 04329.736/0001-69
Sire: wwvv.parintin.sam
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIC)
MENSAGEM DE VETO N° 4,212024.
À Sua Excelência. o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal d.e Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto total
ao Projeto de Lei n" 111/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05 de
dezembro de 2023 que determina que GAR/tNTE /15 MULHERES VITIMAS D.E
JIOLÊNCL4 DOMESTICA, DO TRAFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO
SEXU4 L PR!ORID.4 DE NOS PROGRAW4S HAB,IT4C'10,V4,LÇ,DO 4flTp.rJCIp!O
DE PARIiYTINS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio dc ato do Podei Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
O presente projeto infringe os termos do Princípio Legal da Separação dos
Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia constitucional
dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam a busca do bem ComUm,
da justiça social e demais atendimentos aos direitos fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Art, 61. A iniciativa das leis complementares c. ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal OU do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal»aos'Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
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§1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República
(. .
Ruo ionathas Pedrosa. n° 190. Centro CEP 69.151030/ Parintins
procuradurapadntins.uIn.o/ .br
Rondinellc Farias iana
Procurador-Gera/ do Municpio de Par»
Decreto no 063/2021 ' PCMP
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
UNIU 04.329.736/0001-69
Sire: wxw,parintinsam, i-,ç)v,biPROCI,R,liDORIA GERAL \t 1)0 Ml ÏNI( IPI()
11 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária. serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na lei
Orgãnica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art, 46. São de iniciativa exclusiva do Prelèho as leis que disponham
sobre:
(.)
Iii- Criação, estruturação e atribuições da. Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na T.,OMP.
Em vista do exposto, veto totalmente o Projeto de Lei n 1 Ii!2023-CMP. com
espeque no §10, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, rIOS termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM. 1,7 de janeiro de 2024,
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Rua Jonathas Pedrosa. n' 190. Centro CEP 69.I51M30í Parimins- AM
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flacreCo n'06312021 - PGMP