ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°O. /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o !Q
parcial ao Projeto de Lei n° 00912023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05
de dezembro de 2023, que "INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, QUE
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Com o presente projeto, o Poder Legislativo pretende impor ação administrativa
a ser cumprida por órgão Municipal do Poder Executivo, cujo conteúdo vai de encontro
às competências institucionais e organizacionais dos Poderes Constitucionais.
A determinação legal para a estruturação, instalação de equipamentos, sistemas
de vigilância e demais implementos e aparatos em órgãos da Administração Municipal
é competência do Poder Executivo e não do Legislativo.
Em razão disso, o projeto deve ser vetado em parcialmente em face do mesmo
infringir o Princípio Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental
da consolidação da harmonia constitucional, sendo estes os executores de ações que
objetivam a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
60, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Proc
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos c
nesta Constituição.
Rua Jonathas Pedrosa, 99.151-030 / Parintins- AM
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ROndiflCItC Farias Vian
Procurador-Geral do ucIplO
OeCrOtO n' Of2fl21 .
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§ 10. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Nesse esteira normativa, acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a
menção disposta na Lei Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de
exclusividade pelo Poder Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Da análise do Projeto de Lei, verifica-se que o mesmo visa implicar ação,
conduta e serviço em face da Administração Pública e aos seus órgãos municipais
competentes, fato que colide com o teor normativo previsto na Lei Orgânica Municipal.
Em nosso entendimento, a matéria tratada é de competência do Poder Executivo
e, por tal razão, não pode o Poder Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena
de trazer ao trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria
(ratione materiae).
De se notar que ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuição aos órgãos Municipais e, no caso em comento, há
evidente contrariedade legal no texto disposto na LOMP, portanto, o projeto de lei deve
ser vetado, vetado na totalidade.
De bom alvitre mencionar que o projeto de Lei em comento sequer consignou,
de forma expressa, a origem dos recursos a serem executados, bem como, qual dotação
orçamentária do orçamento Municipal aprovado para o ano exercício de 2024, que
deveria amoldar-se e dar amparo para à execução dos termos do projeto, o que vem a
consolidar a manifestação a manifestação a consolidação do veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
Rua Jonathas Pedrosa. « i 90. (entro ('1-'11 69.151-030 / Parintins- AM
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r.ccJr2dar-Gera 1 ao Municipo de Pa'nrs
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Acerca de tal manifestação, há que se reafirmar que a Administração Pública
deve manter obediência aos princípios constitucionais que regem sua atuação, em
especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado nos seguintes dispositivos
da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Do texto da LOMP, corrobora-se a inviabilidade do projeto, por incompetência
material e da falta de indicação orçamentária para a execução dos termos do projeto,
reprise-se, por não existir recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados
para a concretização e efetivação, seja pela adição de recursos, seja por amparo legal
dos que já existem, motivo pelo qual apresentamos o veto total.
Por fim, forçosa a menção acerca do cumprimento do conteúdo pela SEMED,
uma vez que a matéria possui conteúdo incluso na temática escolar e no calendário
escolar, com execução em semana específica do ano, em atendimento ao disposto na Lei
Federal n° 12.645/2012.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 007/2023-CMP,
em especial o art. 3°, inciso 1 a IV, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
F ank Luiz da Cunha Ga ia
Prefeito Municipal de Parntins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CFP 69.151-030 / Parintins- AM
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