ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM DE VETO N° 0$ /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei n° 020/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária dodia 12
de dezembro de 2023 que determina que "DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO A GESTANTE E A PARTURIENTE
CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS", pelos
motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa implantar medidas de informação e proteção à
gestante e à parturiente no Município de Parintins, promovendo ainda a obrigatoriedade
de criação e disponibilização de cartilha de direitos da gestante e da parturiente.
É bom frisar que o fluxo de nascituros naturais de Parintins tem demanda
contínua e cada vez mais crescente o que ocasionaria uma despesa contínua para o
Erário Municipal, na produção da cartilha na forma descrita no projeto.
Soma-se a tal demanda crescente, os atendimentos de grávidas e parturientes
oriundas de outros municípios e de outros Estados, que se utilizam dos sistemas da red
municipal de saúde, cujos gastos são assumidos pela municipalidade.
Analisando os preceitos legais dispostos no orçamento Municipal, nb
vislumbramos a possibilidade de execução do referido projeto, por não existirem
recursos disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretizas -
efetivação.
Rua Jonalhas Pedrosa. n° 190. Centro ClP 69.151-030 / Parintins- AM
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Procurador-Geral do MuncipIo de Par n!
Decreto n 03/2021 -
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 020/2023-CMP,
especialmente o art. 4°, §§1' e 2°, com espeque no §1', do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
F ank Luiz da Cunha G reta
Prefeito Municipal de P. rintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190, Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM
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Rorte1ine1'ffI'I3 \_an.
Procurador-Gera' do MuncpIo de Po
Decreto n 063/2021 - PGM