ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N°0/2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei W 032/2023:CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 05
de dezembro de 2023, que "DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO VEICULO
TRICICLO PARINTINENSE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL
DO MUNICÍPIO DE PARINTINS E INSTITUI O DIA 26 DE JUNHO DE TODOS
OS ANOS COMO DIA MUNICIPAL DO TRICICLEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de que visa
criar, por meio de ato do Poder Legislativo, além do Dia Municipal do Tricicleiro e
reconhecimento do triciclo como Patrimônio Cultural e Material do Município de
Parintins, a realização de atividades culturais, exposições, palestras e eventos voltados
para os tricicleiros, ações que não estão previstas em suas normativas legais e
administrativas e que, por sua natureza e competência legal, são de responsabilidade do
Poder Executivo.
Não há óbice quanto a instituição do Dia Municipal do Tricicleiro no calendário
de eventos do Município de Parintins, bem como quanto ao reconhecimento do triciclo
como Patrimônio Cultural e Material do município de Parintins. Entretanto, as demais
providências previstas, quais sejam a realização de atividades culturais, exposições,
palestras e demais eventos voltados à valorização da história e importância dos
tricicleiros para a cidade necessitam de emprego de ordem financeira do Erário
Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
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Há que se destacar, ainda, que o projeto de Lei em exame sequer consignou
expressamente a origem dos recursos, bem como de qual dotação orçamentária dentro
do orçamento municipal aprovado para 2024 servirão de amparo para a execução dos
termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acerca da apresentação de
veto parcial.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidências de que o mesmo trará gastos de recursos municipais
no que tange a promoção das celebrações, exposições, palestras, apresentações e demais
atividades previstas em seu bojo.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da impo
dirigida ao Poder Executivo, acercada obediência ao orçamento público
rankLuizda '' aGaria
refeito Municipal de Par' tins
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elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 32/2023-CMP,
especificamente os termos expressos no parágrafo único do art. 2° e arts. 3°, 40 e 5°,
com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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Procurador-Gera' do MunIcp0 de Parotot
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