materia nº 4/2024

ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM. 
(I:NPJ 04.329.736/0001-69 
Sire: 
PROCURADORT'\ GERAL DO M11N1CIPIO 
MENSAGEM DE VETO N" 614 /2024. 
À Sua Excelência, o Senhor. 
ALEX GARCIA CARDOSO 
MD. Presidente da Cânara Municipal de Parintins 
Nesta 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, etu íaec do que dispõe o §1'', do au. 49, da 
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto 
parcial ao Projeto de Lei iV 036/2023-CMP. aprovado cm Sessão Ordinária do dia 12 
de dezembro de 2023 que determina que D!SPÔE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE E.NFRENL4MEVTO A VIOLE.A"CL4 DOMESTICA CONTRA AS 
MULHERES !DOSAS A'A REDE DE £4 ÚDE PÚBLICA DO 'lI LUVICIPJO E .DA 
OUTK4S PROVIDÊTV('14S" pelos motivos que irei abaixo expor. 
Trata-se de projeto que cria o programa municipal de enfrentamento à violência 
doméstica contra as mulheres idosas no âmbito do Município de Parintins, o qual segue 
os preceitos insculpidos pela Lei Federal n° 10.741/2003 (estatuto do idoso). 
No referido projeto, há menção da obrigatoriedade de que os dados coletados por 
uma comissão criada pelo programa sejam encaminhados a dois órgãos estaduais sem, 
contudo, indicar quais os objetivos dessa obrigação, além de não especificar a forma e 
quais dados seriam encaminhados. 
Os setores, programas e projetos municipais são fiscalizados por órgãos internos 
de controle da Administração Municipal. que visam a aplicação correta das ações 
administrativas, bem como, que os termos normativos vigentes também sejam atendidos 
e seguidos. 
Nesse sentido, não vislumbramos a necessidade de emprego normativo em lei, 
que torne obrigatória a remessa dos dados colhidos rio programa objeto deste projeto, 
para o MPF e DPE, sendo que estes possuem suas atribuições definidas legalmente. 
Ratifica-se a falta de conteúdo acerca de quais dados seriam coletados, a forma 
de coleta e de remessa aos possíveis receptadores dessas informaçs.bein -orno 
inexiste a definição de quais ações surgiriam da colheita desses dad 
02 
Rua Jonarha Pedrosa. n 190. Çeii;o -CE-11 69.15 I Parimins AM R o n d 
.br O'OdOr-Geri do MUflJCDIOdO P, 
o 
'1 0P312021 PCMÇ. 
ESTADO DO AMAZONAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. 
(.:N!'J 04.329.7,W`0001-69 
Sue; www.par.ntins.ani govhr o PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Assim, entende-se pela desnecessidade de sanço do disposto no parágrafo 
único, do art. 4°, do referido projeto. 
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 03612023-CMP. 
em especial o parágrafo único, do art. 4°, com espeque no §1°, do art. 49. da lei 
Orgânica Municipal, rios lermos da Uiuidamcnlaçiio acima. 
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa 
Legislativa, meus protestos de estima e apreço. 
Parintins/AvL 17 de janeiro de 2024. 
Frai Luiz da Cunha Gar,ia 
Pre 'eito Municipal de Parintins 
:dinelle Farias Viana 
.....oCe'aIdo Muni cipio de Parintins 
Rua Jonathas Pedrosa. n 190. Centro CEP 69.151030 / Parintiris AM - 
- PGMP 
proeuradoria(7pariniusain.uo.br