ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N-05 /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei n° 039/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12
de dezembro de 2023, que "INSTITUI AO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PARINTINS O DIA 21 DE OUTUBRO COMO DATA
COMEMORATIVA DA FUNDAÇÃO DA VILA AMAZÔNIA E A COLONIZAÇÃO
AGRARIA DOS KOUTAKUSSEIS", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado em sua integralidade em face de que
visa criar, por meio de ato do Poder Legislativo, atividade direcionada ao Poder
Executivo, ação que não está prevista em suas normativas legais e administrativas e que,
por sua natureza e competência legal, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Trata-se de projeto que visa a instituição de data comemorativa no calendário de
eventos do Município de Parintins, para fins de celebração da data de fundação da Vila
Amazônia, a qual está localizada na zona rural desta cidade, bem como, prevê atos
comemorativas e cerimoniais, os quais necessitam de emprego de ordem financeira do
Erário Municipal, esta, não definida no projeto de Lei.
Há que se destacar, ainda, que o projeto de Lei em exame sequer consignou
expressamente a origem dos recursos, bem com, de qual dotação orçamentária dentro do
orçamento municipal aprovado para 2024, que deveriam amoldar-se e dar amparo para a
execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acercada
apresentação de veto total. -
Rua Jonathas Pedrosa, n°
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10, -ritro CEP 69.15 1-030 / Parintins- AM
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(
Rondineile Farias \ iana
Procurador-Geral do Município de ParntHe
Decreto n 063/2021 - pr,Mr
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Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal projeto, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidências de que o mesmo trará outros gastos de recursos
municipais no que tange a promoção das celebrações, exposições, apresentações e
demais atividades previstas no projeto.
A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidade para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectiva justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - São vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Ademais, importa a menção final de que o Poder Executivo elaborou e
encaminhou projeto de Lei com matéria similar ao Poder Legislativo, o qual não
a aplicação expressa de despesas, mas apenas a definição da data no,-cá
eventos municipal
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Rondincile Farias \ iana
Procurador-Geral do Munleiplo de Parnte
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Frank Luiz da Cunha farcia
Prefeito Municipal de Parintins
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Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 039/2023-CMP,
especificamente os termos expressos nos arts. 2°, 3°, incisos 1 a V, 40. 5°, com
espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da fundamentação
acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
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Rondlflelk Farias \Iatla
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