Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os t os do
61, §1° da CF,
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MENSAGEM DE VETO N° O /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Proleto de Lei n° 095/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12
de dezembro de 2023 que determina que "DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTE APRENDIZ EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE
PARINTINS", pelos motivos que irei abaixo expor.
Trata-se de projeto formulado pelo Poder Legislativo, que cria o programa
municipal de contratação de adolescente aprendiz em situação de vulnerabilidade ou
risco social no âmbito do Município de Parintins.
Em suma, além de especificar as diretrizes de execução e concretização do
programa, o projeto impõe determinadas ações que devem ser promovidas pelos órgãos
responsáveis, além de efetuar restrições acerca de contratações de empresas pela
Administração Pública.
Acerca desta parte final, entendemos não ser cabível a aplicação de tal
dispositivo, uma vez que restringe de forma expressa a contratação de pessoas jurídicas
não adeptas ou que não comprovem o atendimento da presente normativa, fato que vai
de encontro com as demais legislações acerca da matéria.
Nesse sentido, o presente projeto infringe parcialmente os termos do Princípio
Legal da Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da
harmonia constitucional dos Poderes, sendo estes os executores de ações que objetivam
a busca do bem comum, da justiça social e demais atendimentos aos direitos
fundamentais consagrados.
Rua Jonathas Pedrosa. 0 190. C = 1.15l-030 / Parintins- AM
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procurador-Geral do MunciPio de Parnts
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Restringir a contratação de empresas pelo Poder Executivo prejudica a harmonia
dos Poderes constituídos, ao passo que não alcança competência formal tal medida, ora
requerida na forma deste projeto de Lei. Nesses termos, importa a apresentação de veto
parcial ao art. 8°, §1° ao 3°, na forma da fundamentação.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 095/2023-CMP,
especialmente o art. 8°, §1° ao 3°, com espeque no §1°, do art. 49, da Lei Orgânica
Municipal, nos termos da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 de janeiro de 2024.
I -
lank Luiz da unha 'arcia
refeito Municipal de, 'arintins
Rua Jonathas Pedrosa, n° 190. Centro CEP 69.151-030 / Parintins- AM lín,iIe Farias Viana
procuradoriai:parintins.am.gov.br Qr1era do Muncipio de ParIntne
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