ESTADO DO AMAZONAS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM DE VETO N° Q /2024.
À Sua Excelência, o Senhor,
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, em face do que dispõe o §1°, do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei n° 101/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12
de dezembro de 202, que "INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA E INOVADORA NO MUNICÍPIO DE PARINTINS E DA
OUTRAS PRO VIDÊNC!»S", pelos motivos que irei abaixo expor.
O presente projeto de Lei deve ser vetado parcialmente em face de que visa
criar uma obrigação direcionada ao Poder Executivo que estão elencadas no rol de ações
de competência exclusiva da Administração Pública, qual seja, instituição de tunro
complementar nas escolas rui nicipais.
Nos termos do §2°. do art. 10, do referido projeto, há a expressa consignação da
realização de atividades do programa em turno complementar, sendo que na rede
municipal, tal instituição fica prejudicada, em razão dos programas, sistemas e estrutura
que já atende toda a denian ducacional de competência municipal.
Em nosso entendirnto, o projeto encaminhado pela Casa Legislativa atinge
parcialmente o que disp' o princípio da separação dos poderes, cujo conteúdo
transcreve-se, nos termo,.,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer i e mbro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supren hunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da epública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta C'etuição.
§1°. So d iniciativa privativa do Presidente da República
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(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
A matéria tratada neste projeto é de competência do Poder Executivo e, por tal
razão, não pode o Legislativo invadir essa esfera de jurisdição, sob pena de trazer ao
trâmite do procedimento o vício de incompetência em razão da matéria (ratione
materiae).
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica Municipal, no que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
III - Criação, estruturação e atribuições da Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgãos de Administração Pública direta ou indireta;
Reitera-se que, ao Poder Legislativo, não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição estrutural e de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso em exame, há
evidente contrariedade legal do texto disposto na LOMP e o projeto de Lei motivo pelo
qual deve ser vetado parcialmente.
Há que se destacar, ainda, que o projeto de Lei em exame sequer consignou
expressamente a origem dos recursos, bem com, de qual dotação orçamentária dentro do
orçamento municipal aprovado para 2024, que deveriam amoldar-se e dar amparo para a
execução dos termos do projeto, o que vem a consolidar a manifestação acerca da
apresentação de veto total.
Analisando os termos dispostos no orçamento Municipal, não vislumbramos a
possibilidade de execução do referido projeto, reprise-se, por não existirem recursos
disponíveis para serem realocados ou suplementados para sua concretização e
efetivação, seja pela adição de recursos, seja pela disponibilização legal dos que já
existem.
Nesse contexto financeiro, reafirma-se a não permissão à Administração
Municipal para a execução de tal ação, por falta de indicação financeira e total
inexistência de previsão orçamentária no Erário. Para tanto, basta breve análise dos
conteúdos legais dispostos na Lei do orçamento para se aferir a inexistência de rubrica
que se destine para o atendimento aos termos do projeto, ou seja, este se mostra
totalmente estranho ao planejamento efetuado pelos órgãos competentes.
No projeto, há evidencias de que o mesmo pode trazer outros gastos de recursos
municipais no que tange a necessidade de promoção dos eventos que tem
ora consignada como comemorativa.
Rua Jonathas Pedrosa, 190, Centro CEP 69.1 ntins- AM
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ProcuradorGeraI do Munkip}o de Pa
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A Administração Pública deve manter obediência aos princípios constitucionais
que regem sua atuação, em especial, o da Legalidade, cujo conteúdo por ser observado
nos seguintes dispositivos da LOMP:
Art. 108 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município
poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual
obrigatoriamente, conste:
1 - A viabilidade o empreendimento, sua conveniência, utilidade e
oportunidnde para o interesse comum;
II - Os pormenores para sua execução;
III - Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - Os prazos para o seu inicio e conclusão, acompanhados da
respectivc justificação.
Parágrafo Único - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo
casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento do
seu custo.
Art. 137 - o vedados:
1 - O início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual;
Da leitura dos artigos indicados acima, é simples a aferição da imposição legal
dirigida ao Poder Executivo, acerca da obediência ao orçamento público previamente
elaborado, para que a Administração Pública possa executar ações e demais medidas de
sua competência, o que não existe no caso em tela.
Em vista do exposto, veto parcialmente o Projeto de Lei n° 101/2023-CMP,
especificamente os termos expressos no §2°, do art. 1°, com espeque no §1°, do art.
49, da Lei Orgânica Municl, nos teiiiios da fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos de estima e apreço.
Parintins/AM, 17 dc inneiro de 2024.
Fr, nk Luiz da Cunha Gi cia
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Procurado r-G oral do Mu n ciplo de Para
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