Rua Jotaathar Pedroa_ n' i90. (' ter 'j 4'
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Procurador-Geral do Hurrrciplo de Par rI
Decreto no flEJ2021 . PC, M t~
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS AM.
('NPJ 04329.736/0001-69
Sire: v 11 -11 -1— .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO
MENSAGEM DE VETO N° Q /2024.
À Sua Excelência. o Senhor.
ALEX GARCIA CARDOSO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Parintins
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-lo cordialmente e, cm face do que dispõe o §1', do art. 49, da
Lei Orgânica Municipal, apresento para a apreciação desta Casa Legislativa o veto
parcial ao Projeto de Lei n' 103/2023-CMP, aprovado em Sessão Ordinária do dia 12
de dezembro de 2023 que determina que "!í\TJTU! O PROGRAMA DE
JNCEA7T1V0 À ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA MULHERES (PIESM) NO
MUN!CIPJO DE P4R.í'VT!NS" pelos, motivos que irei abaixo expor.
Trata-se de projeto formulado pelo Poder Legislativo que cria o programa de
incentivo à economia solidária para mulheres - PIESM, no âmbito do Município de
Parintins.
Em suma, além de especificar as diretrizes de execução e concretização do
programa, o projeto especifica ação administrativa que deve ser cumprida pelo Poder
Executivo, por meio de execução de cursos voltados para a qualificação dos
beneficiários.
O presente projeto irifringe parcialmente os ternios do Princípio Legal da
Separação dos Poderes, considerado o pilar fundamental da consolidação da harmonia
constitucional dos Poderes. sendo estes os executores de ações que objetivam a busca
do bem comum, da justiça. social e demais atendimentos aos direitos fundamentais
consagrados.
Acerca do princípio da separação dos poderes, transcreve-se os termos do art.
61, §1° da CF,
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM.
CM9 04,32M36/0001-69
Site: wwwpar.ntins,arn.gov,hr
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Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
1°. São de iniciativa privativa do Presidente da República, as leis que:
11 - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Acerca da competência do Poder Executivo, imperiosa a menção disposta na Lei
Orgânica MunicipaL rio que tange a iniciativa de leis, de exclusividade pelo Poder
Executivo:
Art, 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
ITT - Cria.ço, estruturação e atribuições da. Procuradoria Municipal,
Secretarias e órgios de Administração Pública direta ou indireta;
Nota-se que ao Poder Legislativo não cabe a promoção de Leis que visem a
imposição de atribuições aos órgãos Municipais e, no caso cm exame, há evidente
contrariedade legal do texto disposto na LOMP.
Nos termos acima expressos, importa a apresentação de veto parcial aos termos
expressos no art. 70, inciso 1, alíneas "a" até 4'1" e inciso II, alíenas "a" até "e", nos
termos desta fundamentação,
Em vista do exposto, veto parcialmente o Proelo de Lei n" 103/2023-CMP,
com espeque no § O, do art. 49, da Lei Orgânica Municipal, nos termos da
fundamentação acima.
Renovo a Vossa Excelência e aos demais pares membros dessa Augusta Casa
Legislativa, meus protestos d.e estima e apreço,
Pariniins/AJVL 17 dc jancir 1e2024.
(1
Er' nA. Luiz da Cunha (Jarcií
P efeito Municipal de Parint' is
Rua Jonathas Pedrosa, o" 190. Centro CEP 69.151030,' Parintins- AM
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063/2021 - PGMP